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Decreto Estadual de Rondônia nº 26228, de 13 de julho de 2021

Decreto nº 26228

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14/07/2021 SEI/ABC - 0019221133 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 14/07/2021 Publicação: 13/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 12.939.494,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.939.494,64 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, apresentadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21386026&infra_... 1/7

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.194.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 0100 937.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 449052 0100 7.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449051 0100 1.100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 449052 0100 150.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO 250.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 0240 250.000,00 ECONÔMICO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 10.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 10.000,00 FUNDIÁRIA

1.310.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 1.310.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.907.000,00 - DETRAN 15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0240 120.000,00 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21386026&infra_... 2/7

PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0240 327.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE 339039 0240 1.400.000,00 ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339039 0240 60.000,00 T.I.

1.539.419,43 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 739.419,43 ESCOLAR 339039 0118 800.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 904.270,27 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0300 754.270,27 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0110 150.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DO DESENVOLVIMENTO 2.812.704,94 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 449051 0216 2.812.704,94 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DA AGRICULTURA - 542.100,00 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339039 0100 457.000,00 FAMILIAR 449052 0100 85.100,00 FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 1.400.000,00 LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 455066 0240 1.400.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21386026&infra_... 3/7

FUNDO PENITENCIÁRIO 70.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339014 0243 70.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 12.939.494,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.194.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 0100 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 700.000,00 339033 0100 7.000,00 339036 0100 15.000,00 339040 0100 15.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 0100 150.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339039 0100 1.100.000,00 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 7.000,00 PUBLICIDADE LEGAL FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO 250.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO 339030 0240 250.000,00 DO DESENVOLVIMENTO

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21386026&infra_... 4/7

ECONÔMICO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 10.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 449052 0658 10.000,00 FUNDIÁRIA

1.310.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ESTIMULAR A CIDADANIA 14.001.04.129.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 1.310.000,00 RONDONIENSE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.907.000,00 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 449092 0240 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449052 0240 1.787.000,00 T.I. 1.539.419,43 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0112 739.419,43 EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 800.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 904.270,27 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0110 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 335041 0300 754.270,27 (COVID-19) DO DESENVOLVIMENTO 2.812.704,94 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 339030 0216 50.000,00 CONSERVAÇÃO 339039 0216 1.072.000,00 449052 0216 1.690.704,94

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SECRETARIA DE ESTADO 542.100,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIO A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 334041 0100 300.000,00 COMERCIALIZAÇÃO APOIO AO 19.001.20.608.2011.2342 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 192.100,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339014 0100 50.000,00 FAMILIAR FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 1.400.000,00 LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339030 0240 150.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE

449052 0240 250.000,00 449051 0240 350.000,00 339039 0240 650.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 70.000,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449052 0243 70.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 12.939.494,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/07/2021, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019221133 e o código CRC A107CF81.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.303228/2021-94 SEI nº 0019221133

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