Decreto Estadual de Rondônia nº 26227, de 13 de julho de 2021

14/07/2021 SEI/ABC - 0019055087 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 14/07/2021 Publicação: 13/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.916.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.916.500,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

93.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.691.2000.1003 339032 0240 19.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339033 0240 70.000,00 339030 0240 4.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 8.500,00 CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2087 339030 0100 8.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 339037 0100 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 2.500.000,00 FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID- 449052 0300 2.500.000,00 19) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 15.000,00 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 100.000,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 339030 0100 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ TOTAL 2.916.500,00

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

93.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.691.2000.1003 449052 0240 93.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES 8.500,00 CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339031 0100 8.500,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 2.500.000,00 FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID- 335041 0300 2.500.000,00 19) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 15.000,00 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 339147 0110 9.987,57 339139 0110 5.012,43 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 100.000,00 SEOSP 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339030 0100 100.000,00

R$ TOTAL 2.916.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/07/2021, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019055087 e o código CRC EEAD83B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.290440/2021-84 SEI nº 0019055087

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