Decreto Estadual de Rondônia nº 26212, de 1 de julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 133

Disponibilização: 02/07/2021 Publicação: 02/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.640.096,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.640.096,48 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: ControladoriaGeral do Estado - CGE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

CONTROLADORIA-

74.922,29 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 0100 55.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 1.505,00 339040 0100 913,29 449052 0100 2.004,00 FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 15.500,00 HUMANOS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 37.789,19 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 0240 37.789,19 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 72.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 0100 72.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 5.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339031 0100 5.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 10.383.385,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 10.383.385,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 67.000,00 SEAGRI

19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A 449052 0100 67.000,00

AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

TOTAL R$ 10.640.096,48

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 74.922,29 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 0100 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 922,29 FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 14.000,00 HUMANOS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 37.789,19 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339193 0240 37.789,19 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 72.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319196 0100 72.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 5.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES 449052 1100 5.000,00 OPERACIONAIS DE Ú

SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

10.383.385,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0100 2.650.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0100 7.733.385,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES DA AGRICULTURA - 67.000,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 67.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL R$ 10.640.096,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2021, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018919074 e o código CRC C8E80D04.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.276604/2021-61 SEI nº 0018919074

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