Decreto Estadual de Rondônia nº 26210, de 1 de julho de 2021

Decreto nº 26210

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DECRETO N. 26.210, DE 1° DE JULHO DE 2021.

Alterações: Retificado no DOE Edição Suplementar 135.1, de 06/07/2021.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 70.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 70.000,00 FUNDO ESTADUAL

250.000,00 DE SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM 444042 0100 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 339030 0100 150.000,00

R$ TOTAL 320.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 70.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 70.000,00 FUNDO ESTADUAL

250.000,00 DE SAÚDE - FES EQUIPAR AS 17.012.10.122.2070.1615 UNIDADES DE 449052 0100 100.000,00 SAÚDE

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM 334041 0100 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

R$ TOTAL 320.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 26210, de 1 de julho de 2021

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