Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26201, de 24 de junho de 2021
Decreto nº 26201
Casa Civil - CASA CIVIL
Exclui do serviço ativo a bem da disciplina, Policiais Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam excluídos do Serviço ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, por pena de Exclusão a Bem da Disciplina, conforme estabelece no inciso III do art. 115 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do art. 41, art. 48 e § 1° do art. 50 ambos do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007:
IPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100038772, REINALDO ROCHA; e
IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094543, THIAGO PINTO DE OLIVEIRA.
Parágrafo únicoO disposto no caput, está em consonância com o Nota Técnica n° 31/2021/GOV-NPAD, de 2 de fevereiro de 2021, bem como com os Autos do Conselho de Disciplina, RGF 17.03.3225, instaurado pela Portaria n° 063, de 178 de abril de 2017.
Art. 2.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador