Decreto Estadual de Rondônia nº 26179, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26179

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

25/06/2021 SEI/ABC - 0017337138 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor MOISÉS DE SOUZA SARAIVA, agente de polícia, Segunda Classe, matrícula n° 300098778, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do § 2° do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, em consonância com o inciso IV do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de março de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 003/2018-CEPA/COR/PC/RO, iniciado em 27 de junho de 2018, oriundo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n° 157/2020/PGE-PCDS e a Nota Técnica n° 13/2021/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017337138 e o código CRC 2C3682B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.441376/2018-17 SEI nº 0017337138

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19345084&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26179, de 24 de junho de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo