Decreto Estadual de Rondônia nº 26176, de 24 de junho de 2021

25/06/2021 SEI/ABC - 0018791882 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.693.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.693.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa e três mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.145.173,96 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.145.173,96 PARLAMENTARES

52.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 52.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 500.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.305.2023.1455 EXECUTAR AÇÕES DE 339030 0100 500.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES A CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20916899&inf... 1/3

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370.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335041 0100 370.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 66.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 36.500,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 559.326,04 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 100.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 459.326,04 TOTAL R$ 3.693.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 735.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 485.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 250.000,00 VOLUNTÁRIAS

720.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 400.000,00 445051 0100 320.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.450.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 130.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 280.000,00 444042 0100 1.040.000,00 DA AGRICULTURA - 148.000,00 SEAGRI

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19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO 445042 0100 148.000,00

DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

470.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100 370.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 170.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 70.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 3.693.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018791882 e o código CRC 344E6996.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.271433/2021-83 SEI nº 0018791882

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