Decreto Estadual de Rondônia nº 26174, de 24 de junho de 2021

25/06/2021 SEI/ABC - 0018784084 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.432.603,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.432.603,46 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.429.753,46 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 1.000.000,00 URBANA 449051 0100 4.429.753,46 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.850,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339039 0100 950,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339033 0100 1.900,00 TOTAL R$ 5.432.603,46

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25/06/2021 SEI/ABC - 0018784084 - Decreto

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.429.753,46 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0100 2.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0100 2.929.753,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.850,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339032 0100 2.850,00 PRIMEIRA INFÂNCIA TOTAL R$ 5.432.603,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018784084 e o código CRC 1D453CBA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.265161/2021-82 SEI nº 0018784084

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