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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26149, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26149

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018423095 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086153, ENISSON MENDES DE ARAUJO revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de junho de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 .
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018423095 e o código CRC D7AB8BBB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018545/2020-86 SEI nº 0018423095

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20517591&in... 1/1

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