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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26146, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26146

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018550322 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200000189, GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combate do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0004.117315/2021-98, em conformidade com a Análise do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos n° 33/2021/CBM-CP, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 21 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018550322 e o código CRC E525ABE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.117315/2021-98 SEI nº 0018550322

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018550322 - Decreto

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