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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2614, de 1 de abril de 1985

Decreto nº 2614

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“o.

DECRETO N9 2614 DE 1 DE ABRIL DE 1985.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no item I do Art. 49 da Lei n9 38 de 11.12.84.

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um credito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000 (Quatro Bilhões de Cruzeiros) as seguintes unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação e Secre taria de Estado da Saúde, observando-se as classificações insti

tucionais, economicas e funcional-programática a seguinte discri

minação: SUPLEMENTA: 16.00 - Secretaria de Estado da Educação 16.01 - Secretaria de Estado da Educação 3111.00 - Pessoal Civil 2.274.000.000 3113.00 - Obrigações Patronais 726 ,000.000 TOTAL 3.000.000 .000 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL É 16.01.08.07.021.2.080-Pagamento À de Pessoal e Encargos Sociais a N Cargo do Estado. 3.000.000.000 3.000.000 boo TOTAL 3.000.000.000 17.00 - Secretaria de Estado da Saúde 17.01 - Secretaria de Estado da Saúde 3111.00 - Pessoal Civil 758.000.000 3113.00 - Obrigações Patronais 242.000.000

TOTAL 1.000.000. ad

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PROJETO/ATIVIDADE 17.01.13.07.021.2.081-Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a Cargo do Estado.

TOTAL

REDUÇÃO

28.00 - Reserva 28.01 - Reserva 9999.00 - Reserva TOTAL PROJETO /ATIVIDADE

CORRENTE

1.000.000.000

de Contingência de Contingência

de Contingência

28.01.99999999.999-Reserva de Contingência

TOTAL

Art. 29.
- O valor do presente credito sera coberto

com recursos que trata o inciso III, do $ 19 Art. 43 da Lei-Federal

4.320 de 17.03.64.

Art. 39.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente das unidades orçamentárias, esta

belecida pelo Decreto nº 2561 de 13.12.84, conforme discriminação:

Secretaria de Estado da Educação

I TRIMESTRE II TRIMESTRE III TRIMESTRE IV TRIMESTRE TOTAL

Secretaria de Estado da Saúde

I TRIMESTRE 17455 .000.000 II TRIMESTRE 24.767.000.000 III TRIMESTRE 9.965.048.000 IV TRIMESTRE 2.198,852.000 TOTAL 54.385 .900.000

Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação.

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———

TOTAL

1.000.000.000 1.000.000.000

4.000.000.000 4.000.000.000

4 .000.000.000 4.000.000.000

31.742.400.000 15.128.250.000 2.109.450.000 2.190.300.000 51.170.400.000

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TEOBALDO DE MONTICELLO PINTO VIANA

Secretário de Estado da Administração

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