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Decreto Estadual de Rondônia nº 26135, de 14 de junho de 2021

Decreto nº 26135

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15/06/2021 SEI/ABC - 0018388186 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119 Disponibilização: 14/06/2021 Publicação: 14/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.011.137,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.011.137,60 (vinte e um milhões, onze mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 150.900,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20479131&in... 1/5

ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 150.000,00 CAPITAL GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 339039 0100 900,00 DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 17.482.782,60 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339049 0112 11.000.000,00 COM AUXÍLIOS ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 1.294.149,03 ESCOLAR 339039 0112 3.688.633,57 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335030 0112 1.050.000,00 EXECUTORAS 335039 0112 447.000,00 335036 0112 3.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 2.141.225,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339092 0209 2.141.225,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 352.230,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 245.900,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.034.10.128.2023.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339033 0209 18.000,00 CAPACITAR RECURSOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20479131&in... 2/5

HUMANOS

339014 0209 37.330,00 339039 0209 51.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

284.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 339039 0100 132.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER E QUALIFICAR O 23.030.08.243.2006.2273 ATENDIMENTO 339039 0100 152.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 21.011.137,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 150.900,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 100.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 50.000,00 GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 449052 0100 900,00 DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

600.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.025.26.782.2057.1013 APOIO A 449093 0100 100.000,00 INFRAESTRUTURA DE Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20479131&in... 3/5

MUNICÍPIOS E RODOVIAS SECRETARIA DE ESTADO

17.482.782,60 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 0112 1.050.000,00 EXECUTORAS 339039 0112 447.000,00 339036 0112 3.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 15.718.345,00 EDUCACIONAIS 339030 0112 264.437,60 FUNDO ESTADUAL DE 2.141.225,00 SAÚDE - FES REGIONALIZAR A 17.012.10.301.2084.1118 339014 0209 45.000,00 GESTÃO DO SUS 339039 0209 48.520,00 339030 0209 41.305,00 339033 0209 6.400,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 0209 2.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 352.230,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 35.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 22.000,00 339093 0110 188.900,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 0209 106.330,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

284.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 339040 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER E QUALIFICAR O 23.030.08.243.2006.2273 ATENDIMENTO 339030 0100 132.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20479131&in... 4/5

335043 0100 52.000,00

TOTAL R$ 21.011.137,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/06/2021, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2021, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018388186 e o código CRC CC399EF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.237761/2021-51 SEI nº 0018388186

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20479131&in... 5/5

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