Decreto Estadual de Rondônia nº 26107, de 7 de junho de 2021

08/06/2021 SEI/ABC - 0018183234 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 08/06/2021 Publicação: 08/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.207.836,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.207.836,60 (três milhões, duzentos e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Fundo Estadual de Saúde - FES; Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS; Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA; Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

22.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2087 339040 0100 22.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.622.238,17 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20256043&in... 1/3

08/06/2021 SEI/ABC - 0018183234 - Decreto

FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0609 1.622.238,17 (COVID-19) CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 35.500,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2087 339030 0110 35.500,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 60.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 339030 0110 60.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 86.760,17 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0605 86.760,17 NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DA

567.875,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 373.000,00 SOCIAIS PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 339014 0100 65.875,00 PRODUTIVA DA AQUICULTURA 339039 0100 129.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 813.463,26 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0117 813.463,26 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.207.836,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 22.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 22.000,00 AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.622.238,17 FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 0609 1.622.238,17 (COVID-19) CENTRO DE EDUCAÇÃO 35.500,00 TÉCNICO-PROFISSIONAL NA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20256043&in... 2/3

08/06/2021 SEI/ABC - 0018183234 - Decreto

ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 339046 0110 35.500,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 60.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 339093 0110 60.000,00 AUXÍLIOS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 86.760,17 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339030 0605 86.760,17 NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DA

567.875,00 AGRICULTURA - SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.001.04.122.1015.2490 319004 0100 373.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 339030 0100 103.680,49 PRODUTIVA DA AQUICULTURA 335041 0100 91.194,51 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 813.463,26 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339030 0117 405.513,26 SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 0117 407.950,00

TOTAL R$ 3.207.836,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/06/2021, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2021, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018183234 e o código CRC 15948E14.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.218761/2021-51 SEI nº 0018183234

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20256043&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo