Decreto Estadual de Rondônia nº 26098, de 27 de maio de 2021

28/05/2021 SEI/ABC - 0018177137 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108 Disponibilização: 28/05/2021 Publicação: 27/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.732.483,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.732.483,46 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 200.000,00 GESTÃO DOS GASTOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20249413&in... 1/4

PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 449051 0100 200.000,00 AO CIDADÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA

13.532.483,46 EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 0100 20.994,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339037 0112 854.396,80

339039 0112 139.403,20

APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 367.689,25 ENSINO FUNDAMENTAL

DESCENTRALIZAR RECURSOS 16.001.12.368.2125.2393 335030 0118 6.000.000,00 ÀS UNIDADES EXECUTORAS

335036 0118 150.000,00

335039 0118 4.000.000,00

445051 0118 1.000.000,00

445052 0118 1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

15.000.000,00 FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339093 0300 15.000.000,00 (COVID-19) TOTAL R$ 28.732.483,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

200.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS 200.000,00 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339030 0100 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20249413&in... 2/4

AO CIDADÃO SECRETARIA DE ESTADO DA

13.532.483,46 EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 367.689,25 EDUCAÇÃO ESPECIAL MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449092 0100 20.982,21 EDUCACIONAL PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 16.001.12.368.2125.1472 339037 0112 993.800,00 PANDEMIA - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 335092 0100 12,00 ESCOLAR AOS ESTUDANTES

DESCENTRALIZAR RECURSOS 16.001.12.368.2125.2393 339030 0118 6.000.000,00 ÀS UNIDADES EXECUTORAS

339036 0118 150.000,00

339039 0118 4.000.000,00

449051 0118 1.000.000,00

449052 0118 1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

15.000.000,00 - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 0300 15.000.000,00 (COVID-19) TOTAL R$ 28.732.483,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/05/2021, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018177137 e o código CRC EC100357.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.222633/2021-11 SEI nº 0018177137 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20249413&in... 3/4

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20249413&in... 4/4

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