Decreto Estadual de Rondônia nº 26096, de 26 de maio de 2021

27/05/2021 SEI/ABC - 0018004790 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108 Disponibilização: 27/05/2021 Publicação: 27/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.965.923,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.965.923,06 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.915.923,06 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.915.923,06 PARLAMENTARES POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 50.000,00 INFRAESTRUTURA TOTAL R$ 3.965.923,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 875.000,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 875.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 50.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

872.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 200.000,00 444042 0100 300.000,00 445051 0100 300.000,00 335041 0100 72.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 300.974,40 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 0100 300.974,40 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20063487&in... 2/3

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DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

297.500,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 297.500,00 ÁREA DA SAÚDE 1.034.648,66 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 444042 0100 167.000,00 TRADICIONAIS 445042 0100 867.648,66 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 270.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 0100 270.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ASSISTÊNCIA E DO 165.800,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 165.800,00 PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 80.000,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 80.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.965.923,06

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/05/2021, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/05/2021, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018004790 e o código CRC E4698B0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.209940/2021-06 SEI nº 0018004790

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