Decreto Estadual de Rondônia nº 26088, de 18 de maio de 2021

Decreto nº 26088

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20/05/2021 SEI/ABC - 0016823945 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 19/05/2021 Publicação: 19/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia para compor Conselho Especial da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, combinado com o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os Oficiais da Polícia Militar, abaixo relacionados, para compor o Conselho Especial e, sob a presidência do primeiro, a fim de reanalisar os atos praticados pelo Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094678, RODRIGO SILVA NUNES por meio do Processo SEI n° 0021.066671/2021-28:

ITenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092971, BRUNO RANCONI BEZERRA;

IIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077097, GLAUBER ILTON DE SOUZA SOUTO; e

IIIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092977, PHILIPPE RODRIGUES MENEZES.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput devem ser concluídos os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2.

O referido Conselho é responsável pela investigação sumária dos fatos, para este fim designado pelo Governador do Estado de Rondônia, por proposta do Comandante-Geral, conforme expresso no § 1° do art. 25 do Decreto-Lei n° 11, de 1982.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016823945 e o código CRC E19B613B. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18789421&in... 1/2

20/05/2021 SEI/ABC - 0016823945 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.066671/2021-28 SEI nº 0016823945

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