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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26084, de 18 de maio de 2021

Decreto nº 26084

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20/05/2021 SEI/ABC - 0017516115 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 19/05/2021 Publicação: 19/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Subtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro Estatístico 100035823, ERASMO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 02, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2021, de 23 de março de 2021, publicada no BRPM n° 16, de 9 de abril de 2021.
Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e/ou Graduação e será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado de sua função, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19537508&in... 1/2

20/05/2021 SEI/ABC - 0017516115 - Decreto

verificador 0017516115 e o código CRC 9A954506.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.126387/2021-18 SEI nº 0017516115

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19537508&in... 2/2

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