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Decreto Estadual de Rondônia nº 26076, de 13 de maio de 2021

Decreto nº 26076

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17/05/2021 SEI/ABC - 0017882459 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100 Disponibilização: 14/05/2021 Publicação: 14/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.628.076,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.628.076,05 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setenta e seis reais e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19932242&in... 1/5

DO PLANEJAMENTO,

8.038.161,31 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORTALECIMENTO DO 13.001.04.121.2041.2464 339014 0100 27.400,00 OBSERVATÓRIO REGIONAL 339030 0100 170.000,00 339033 0100 70.000,00 339035 0100 178.000,00 339039 0100 222.000,00 449052 0100 200.172,00 DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339033 0100 35.000,00 PÚBLICAS 339035 0100 130.000,00 339039 0100 106.000,00 339041 1100 90.000,00 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE 13.001.04.122.2041.2422 449052 0100 243.832,00 RECURSOS 339139 0100 200.000,00 IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 PLANEJAMENTO DO 339014 0100 70.000,00 ESTADO 449052 0100 4.848.762,20 339032 0100 100.000,00 339035 0100 100.000,00 339036 0100 150.000,00 CONSÓRCIO 13.001.04.123.2133.4545 INTERESTADUAL DO 339014 0100 50.000,00 BRASIL CENTRAL. 339030 0100 140.000,00 339033 0100 100.000,00 339039 0100 200.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 60.000,00 HUMANOS 339030 0100 104.000,00 339032 0100 130.000,00 339033 0100 100.000,00 339036 0100 30.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19932242&in... 2/5

13.001.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO 339091 0100 182.995,11

DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

2.082.067,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 0112 1.992.067,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0100 90.000,00 EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE 17.000.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339034 0100 17.000.000,00 (COVID-19) 2.507.847,54 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339039 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449030 0100 1.000.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO 449051 0100 619.726,54 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339036 0100 400.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 458.121,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 29.628.076,05

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 8.038.161,31 DO PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19932242&in... 3/5

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 0100 625,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 275.502,61 339039 0100 753.293,80 339040 0100 351.060,00 339047 0100 1,00 DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339014 0100 38.700,00 PÚBLICAS 339030 0100 1.200,00 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE 13.001.04.122.2041.2422 339039 1100 300.000,00 RECURSOS 449051 1100 300.000,00 IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 PLANEJAMENTO DO 339039 0100 2.876.842,77 ESTADO CONSÓRCIO 13.001.04.123.2133.4545 INTERESTADUAL DO 337170 0100 800.000,00 BRASIL CENTRAL PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339014 0100 2.975,00 T.I. 339030 0100 0,25 339040 0100 534.370,24 449052 0100 1.532.590,64 FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 271.000,00 HUMANOS

2.082.067,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319192 0100 90.000,00 EDUCAÇÃO PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 16.001.12.368.2125.1472 MITIGAÇÃO À PANDEMIA - 339037 0112 1.992.067,20 COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDO ESTADUAL DE 17.000.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO 339091 0100 17.000.000,00 SUS EM SITUAÇÕES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19932242&in... 4/5

EXCEPCIONAIS

2.507.847,54 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339147 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 36.000,00 339014 0100 222.121,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 0100 1.619.726,54 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 600.000,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 29.628.076,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2021, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017882459 e o código CRC 4CB0094A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.195118/2021-42 SEI nº 0017882459

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19932242&in... 5/5

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