Decreto Estadual de Rondônia nº 26071, de 11 de maio de 2021

12/05/2021 SEI/ABC - 0017703297 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98 Disponibilização: 12/05/2021 Publicação: 12/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.678.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.678.940,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil e novecentos e quarenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 3.678.940,00 GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.678.940,00 PARLAMENTARES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19739415&infra_si... 1/3

12/05/2021 SEI/ABC - 0017703297 - Decreto

TOTAL R$ 3.678.940,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 1.840.000,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 100 1.840.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM 8.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339047 100 8.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA

72.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 100 17.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 100 55.000,00 30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 50.000,00 LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.2094.1149 335041 100 36.700,00 PRODESP 445042 100 13.300,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 334041 100 50.000,00 SAÚDE 444042 100 150.000,00

335041 100 200.000,00

470.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 100 320.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 90.940,00 SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 449052 100 90.940,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSISTÊNCIA E DO 198.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 444042 100 140.000,00 Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19739415&infra_si... 2/3

12/05/2021 SEI/ABC - 0017703297 - Decreto

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

335041 100 50.000,00

445042 100 8.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA

50.000,00 SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA 23.012.08.243.2114.2303 339032 100 50.000,00 INFÂNCIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 470.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.1390 444042 100 420.000,00 PÚBLICOS 445042 100 50.000,00 TOTAL R$ 3.678.940,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017703297 e o código CRC F1FFE279.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.181170/2021-11 SEI nº 0017703297

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19739415&infra_si... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo