Decreto Estadual de Rondônia nº 26070, de 12 de maio de 2021

12/05/2021 SEI/ABC - 0017807934 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98 Disponibilização: 12/05/2021 Publicação: 12/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.220.730,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.220.730,27 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e trinta reais e vinte e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.220.730,27 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 4.220.730,27 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.220.730,27

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

545.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 545.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 73.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 73.000,00 PERMANENTES 571.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 571.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 265.200,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 0100 75.200,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 190.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 574.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 30.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 284.000,00 (COVID-19) 444042 0100 160.000,00 DA AGRICULTURA - 1.289.634,50 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 170.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 1.096.634,50 444042 0100 23.000,00 24.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA 449052 0100 24.000,00

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RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO

60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.001.08.244.2112.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 334041 0100 60.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE OBRAS E SERVIÇOS 818.895,77 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 80.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 0100 738.895,77 TOTAL R$ 4.220.730,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/05/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017807934 e o código CRC 31E4388C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.193288/2021-92 SEI nº 0017807934

Criado por 50913824291, versão 7 por 49755811249 em 11/05/2021 14:51:18.

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