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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26063, de 7 de maio de 2021

Decreto nº 26063

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Art. 1.
Nomeia a candidata LUCILENE DAMASIO, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, de Técnico Administrativo Educacional Nível II/Agente de Limpeza e Conservação, vaga: Município Novo Horizonte do Oeste, inscrição n° 926.977-0, classificação 9ª, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n° 244/GDRH/SEAD, de 30 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 1520, de 30 de junho de 2010, conforme os termos do Processo Administrativo n° 2201- 05107/2010/SEAD, e em conformidade com o quantitativo de vagas previsto pela Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7002239-02.2019.8.22.0001, constante no Processo SEI n° 0031.167384/2021-15.

10/05/2021 SEI/ABC - 0017518071 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95 Disponibilização: 07/05/2021 Publicação: 07/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com Anexo III do Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIComprovante de Residência;

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10/05/2021 SEI/ABC - 0017518071 - Decreto

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e
XXIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017518071 e o código CRC 7A688E79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.167384/2021-15 SEI nº 0017518071

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