Decreto Estadual de Rondônia nº 26061, de 10 de maio de 2021

Decreto nº 26061

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10/05/2021 SEI/ABC - 0017731290 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96 Disponibilização: 10/05/2021 Publicação: 10/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021, quanto à execução da Ação nº 2474 - Fomentar a Agricultura Familiar através de serviços de mecanização agrícolas e atividades correlatas, no âmbito do Programa 2011 - Desenvolvimento da Produção Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

A Ação n° 2474 - Fomentar a Agricultura Familiar através de serviços de mecanização agrícolas e atividades correlatas, criada pela Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021, no âmbito do Programa 2011 - Desenvolvimento da Produção Sustentável da Agricultura Familiar, será executada nos termos do presente regulamento.

Art. 2.

A Ação objetiva, precipuamente, a oferta de serviços de mecanização agrícola para atendimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, compreendidos pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que "Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais", de modo a estimular o crescimento das atividades agropecuárias dos pequenos produtores rurais, melhorando os respectivos índices de desenvolvimento econômico e social no meio rural.

Parágrafo únicoO fomento à agricultura familiar previsto no Anexo V da Lei n° 4.977, de 2021, poderá compreender as seguintes atividades, desde que classificadas por profissional habilitado como inerentes à mecanização agrícola e atividade correlatas:

Iterraplenagem e outros que lhe são inerentes;

IIconstrução de trincheiras e aterro de currais;

IIIreparos em tanques de piscicultura, bebedouros e represas;

IVrecuperação de vias particulares, utilizadas na produção;

Vconstrução e desobstrução de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços;

VItransporte de mudas e insumos agrícolas; e

VIIlimpeza de carreadores, capoeiras e aceiro de cerca.

Art. 3.

Antes da realização de cada etapa deverá ser feita ampla divulgação da Ação, informando os tipos de serviços a serem ofertados e os requisitos e forma de solicitação do atendimento.

Art. 4.

Para fins de simplificação da comunicação e identificação, a Ação referida no art. 1° deste regulamento, utilizará o designativo "Governo no Campo - Rondônia".

Art. 5.

A Secretaria de Estado de Agricultura editará os atos complementares que se fizerem necessários à fiel execução da Lei n° 4.977, de 2021 e deste regulamento.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

EVANDRO CESAR PADOVANI Secretário de Estado da Agricultura Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 06/05/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=197696... 1/2

10/05/2021 SEI/ABC - 0017731290 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017731290 e o código CRC DF6D34EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.095812/2021-80 SEI nº 0017731290

Criado por 64252485215, versão 12 por 02833271204 em 06/05/2021 15:30:40.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=197696... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26061, de 10 de maio de 2021

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