Decreto Estadual de Rondônia nº 26054, de 5 de maio de 2021

06/05/2021 SEI/ABC - 0017763797 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 06/05/2021 Publicação: 05/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.902.484,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1º do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.902.484,76 (trinta milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19804691&in... 1/5

de Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 260.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339039 0243 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0243 20.000,00 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 11.023.04.665.2051.2191 339039 0243 150.000,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0100 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 81.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 339015 0100 10.313,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 53.000,00

339039 0100 17.687,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

1.350.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.014.06.182.2103.1276 449052 0226 1.350.000,00 DE BENS PERMANENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.320.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339014 0240 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 0240 1.000.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.04.122.1015.2281 339039 0240 1.920.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 1.000.000,00 HABILITAÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19804691&in... 2/5

15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE 449052 0240 900.000,00

T.I. EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 334041 0240 500.000,00 VOLUNTÁRIA

4.136.926,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 0112 4.136.926,19 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 17.654.558,57 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 0110 47.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 176.035,00 SAÚDE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 0110 220.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334141 0209 232.068,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 PANDEMIA DO 339030 0110 10.000.000,00 CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0209 6.978.955,57 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FORTALECER O 19.001.21.631.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL DE 449052 0100 100.000,00 CRÉDITO FUNDIÁRIO TOTAL R$ 30.902.484,76

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E 260.000,00 MEDIDAS DO ESTADO DE Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19804691&in... 3/5

RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0243 260.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449051 0100 1.000.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 81.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 53.000,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 28.000,00 FUNDIÁRIA URBANA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.350.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 0226 1.350.000,00 INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.320.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449040 0240 5.960.000,00 T.I. 339040 0240 360.000,00 4.136.926,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 0112 1.216.855,79 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 449052 0112 2.920.070,40 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS FUNDO ESTADUAL DE 17.654.558,57 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 449052 0110 220.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAR ATIVIDADES 47.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19804691&in... 4/5

17.012.10.301.2068.2882 DE PROGRAMAS 339014 0110

ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0100 176.035,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 0110 10.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA

334141 0209 232.068,00

339039 0209 6.978.955,57 DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.21.631.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 449052 1100 100.000,00 FUNDIÁRIO

TOTAL R$ 30.902.484,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2021, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2021, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017763797 e o código CRC D4E960EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.187063/2021-05 SEI nº 0017763797

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19804691&in... 5/5

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