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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26046, de 29 de abril de 2021

Decreto nº 26046

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29/04/2021 SEI/ABC - 0015888012 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060282, ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES transferida para o Quadro Especial do Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensada das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.500236/2020-55, em conformidade com a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 180/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2021, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015888012 e o código CRC 419FD6FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.500236/2020-55 SEI nº 0015888012

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17761094&in... 1/1

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