Decreto Estadual de Rondônia nº 26045, de 29 de abril de 2021

Decreto nº 26045

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29/04/2021 SEI/ABC - 0016565094 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o primeiro Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100042357, NELSON BARBOSA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.089247/2021-51, e em conformidade com a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 28, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à referida Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2021, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016565094 e o código CRC ABEF0D91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.089247/2021-51 SEI nº 0016565094

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18508914&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26045, de 29 de abril de 2021

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