Decreto Estadual de Rondônia nº 26043, de 29 de abril de 2021

Decreto nº 26043

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29/04/2021 SEI/ABC - 0016278682 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de SegundoTenente do Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 01, da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO PM/2021), de 1º de fevereiro de 2021, publicada no BRPM n° 04, de 3 de fevereiro de 2021, os Subtenentes abaixo relacionados:

ISubtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro Estatístico 100038239 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS;

IISubtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro Estatístico 100017883 APARECIDO DA SILVA BUENO; e

IIISubtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro Estatístico 100044757 PAULO SÉRGIO DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares referidos no caput não ocupam vagas no Posto e/ou Graduação e serão transferidos para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de suas promoções, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Os Oficiais ficarão agregados à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Os Policiais Militares, por se encontrarem em processo de Reserva Remunerada, a pedido, serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensados de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18187669&in... 1/2

29/04/2021 SEI/ABC - 0016278682 - Decreto

29/04/2021, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016278682 e o código CRC BF8753E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.017684/2021-73 SEI nº 0016278682

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18187669&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26043, de 29 de abril de 2021

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