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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26041, de 28 de abril de 2021

Decreto nº 26041

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29/04/2021 SEI/ABC - 0017502357 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.329.787,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.329.787,81 (onze milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 12.000,00 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19522792&in... 1/4

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 0100 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 402.159,21 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 339039 0100 29.390,83 PAC 1 E 2

449051 1100 372.768,38 SECRETARIA DE ESTADO DE

950.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDER A 15.001.06.181.1015.2150 SERVIDORES COM 339046 0100 950.000,00 AUXÍLIOS - PM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.500.000,00 TRÂNSITO - DETRAN CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 0240 1.500.000,00 15.020.04.122.1015.2281 IMÓVEIS SECRETARIA DE ESTADO DA 8.465.628,60 EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA 449052 0221 317.897,72 NOVO TEMPO DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 335030 0221 8.147.730,88 ESTUDANTES TOTAL R$ 11.329.787,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19522792&in... 2/4

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

12.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ATENDER A 11.006.23.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 0100 9.000,00 AUXÍLIOS 339019 0100 3.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 402.159,21 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0100 29.390,83 PAC 1 E 2 339039 1100 372.768,38 SECRETARIA DE ESTADO DE 950.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDER A 15.001.06.182.1015.2151 SERVIDORES COM 339093 0100 300.000,00 AUXÍLIOS - BM ATENDER A 15.001.06.183.1015.2149 SERVIDORES COM 339093 0100 650.000,00 AUXÍLIOS - PC DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.500.000,00 TRÂNSITO - DETRAN REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0240 1.500.000,00 E ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DA 8.465.628,60 EDUCAÇÃO - SEDUC DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0221 8.465.628,60 ESTUDANTES TOTAL R$ 11.329.787,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/04/2021, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19522792&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/04/2021, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017502357 e o código CRC 6567C3BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164409/2021-99 SEI nº 0017502357

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19522792&in... 4/4

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