Decreto Estadual de Rondônia nº 26040, de 29 de abril de 2021

29/04/2021 SEI/ABC - 0017496506 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 29/04/2021 Publicação: 29/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.371.898,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.371.898,12 (cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e doze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.371.898,12 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 5.371.898,12 PARLAMENTARES TOTAL R$ 5.371.898,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 300.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 50.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 362.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 19.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 343.000,00 PERMANENTES 741.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 385.000,00 445042 0100 356.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 136.492,08 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19516494&in... 2/4

ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 0100 136.492,08 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

505.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 355.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 339030 0100 150.000,00 DA AGRICULTURA - 2.178.080,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 1.609.080,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 527.000,00 334041 0100 42.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 370.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 370.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 679.326,04 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 459.326,04 SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 0100 100.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 120.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 5.371.898,12

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/04/2021, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/04/2021, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017496506 e o código CRC FE8ED8E1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.169978/2021-21 SEI nº 0017496506

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