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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26004, de 19 de abril de 2021

Decreto nº 26004

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22/04/2021 SEI/ABC - 0016233369 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 19/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100054817, VALDEMIR CARLOS DE GÓES revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
O Oficial ficará classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100054817, VALDEMIR CARLOS DE GÓES transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.019640/2021-88, bem como a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 15/2021/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei, n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18138560&in... 1/2

22/04/2021 SEI/ABC - 0016233369 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016233369 e o código CRC C48F5644.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.019640/2021-88 SEI nº 0016233369

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