Decreto Estadual de Rondônia nº 25980, de 14 de abril de 2021

15/04/2021 SEI/ABC - 0017303710 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 15/04/2021 Publicação: 14/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.734.925,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.963, de 6 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.734.925,00 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19309253&in... 1/2

15/04/2021 SEI/ABC - 0017303710 - Decreto

SUPERINTENDÊNCIA 2.734.925,00 ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 2.734.925,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.734.925,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.734.925,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC REALIZAR PAGAMENTOS 11.007.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 2.734.925,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 2.734.925,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/04/2021, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/04/2021, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017303710 e o código CRC 05EA8976.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.152382/2021-91 SEI nº 0017303710

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19309253&in... 2/2

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