Decreto Estadual de Rondônia nº 25976, de 14 de abril de 2021

15/04/2021 SEI/ABC - 0017241455 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77 Disponibilização: 15/04/2021 Publicação: 14/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.145.739,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.145.739,95 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19242143&in... 1/3

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO 800.000,00 DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS 13.011.09.272.1019.2854 DE APOSENTADORIA E 319001 0241 800.000,00 PENSÕES SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 45.640,95 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 0100 45.640,95 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 300.099,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0117 300.099,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 1.145.739,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

800.000,00 DO IPERON - FUNPRERO ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 13.011.09.272.1019.0206 319091 0241 800.000,00 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 45.640,95 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 449051 1100 25.859,07 SEGURANÇA PÚBLICA 339030 1100 15.001,88 449052 1100 4.780,00 FUNDO ESTADUAL DE 300.099,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19242143&in... 2/3

15/04/2021 SEI/ABC - 0017241455 - Decreto

COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339030 0117 186.281,40 SERVIÇOS PÚBLICOS

449052 0117 113.817,60

TOTAL R$ 1.145.739,95

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/04/2021, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/04/2021, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017241455 e o código CRC CADAC587.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.147760/2021-15 SEI nº 0017241455

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19242143&in... 3/3

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