Decreto Estadual de Rondônia nº 25971, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25971

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016381348 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Desafeta e autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes às edificações pertencentes ao estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Pimenta Bueno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam desafetadas as edificações pertencentes ao estado de Rondônia, localizados no Lote 25, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434; Lote 26, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434; Lote 27, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434; Lote 03, Quadra 60, Setor 01, sob matrícula n° 432; e Lote 08, Quadra 25, Setor 01, sob matrícula n° 432.

Art. 2.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes às edificações pertencentes ao estado de Rondônia, construídas em imóveis do município de Pimenta Bueno:

ILote 25, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434;

IILote 26, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434;

IIILote 27, Quadra 01, Setor 03, sob matrícula n° 434;

IVLote 03, Quadra 60, Setor 01, sob matrícula n° 432; e

VLote 08, Quadra 25, Setor 01, sob matrícula n° 432;

Art. 3.

A averbação das edificações nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Pimenta Bueno e os mesmos serão destinados exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2021, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016381348 e o código CRC DFBD168C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.115293/2019-01 SEI nº 0016381348

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18308261&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25971, de 8 de abril de 2021

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