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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25968, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
O Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais - FUNCLIMA tem por objetivo de receber e aplicar recursos destinados para as atividades finalísticas da Política de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA, conforme o art. 15 da Lei n° 4.437, de 17 de dezembro de 2018.
Parágrafo únicoO FUNCLIMA possui natureza contábil autônoma e constitui Unidade Orçamentária vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

08/04/2021 SEI/ABC - 0016030083 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais - FUNCLIMA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 65 da

Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
Constituem receitas do FUNCLIMA:
Idotações orçamentárias, doações e parcerias de agentes públicos e privados, nacionais e internacionais, que visem à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE e ao aumento de remoções;
IIrecursos obtidos junto aos mercados de carbono, incluindo a venda, direta ou indireta, pelo Estado, de títulos oriundos de reduções de emissões ou aumentos de remoções devidamente registradas, entre outras fontes a serem definidas em regulamento;
IIIrecursos obtidos através de multas e taxas provenientes de atividades emissoras de GEE;
IVtributos específicos e de incentivos para implantação da PGSA;
Vrendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração pela exploração de seu patrimônio; e
VIrendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo.
§ 1ºOs recursos previstos neste artigo serão, obrigatoriamente, depositados em instituição financeira oficial, em conta específica do FUNCLIMA.
§ 2ºOs bens adquiridos pelo FUNCLIMA serão incorporados ao patrimônio da SEDAM.
§ 3ºO saldo positivo do FUNCLIMA, apurado em balanço a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 3.
As receitas do FUNCLIMA serão utilizadas exclusivamente para:
Ienfrentamento efetivo dos vetores de emissão de GEE;
IIconservação, recuperação dos ecossistemas naturais e valorização de seus serviços, através de fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;
IIIproteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa, através de práticas sustentáveis de uso do solo, reflorestamento, recomposição de áreas degradadas e ações que contribuam para a manutenção e o aumento do estoque de carbono;
IVformulação e integração de normas de uso do solo e zoneamento com a finalidade de estimular a mitigação de GEE, e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;
Vincorporação da dimensão climática na avaliação de planos, programas e projetos públicos e privados no Estado;
VIpromoção de cooperação com todas as esferas de Governo, organizações multilaterais, organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementação da PGSA;

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016030083 - Decreto

VIIcompatibilização e integração com acordos políticos, planos e programas governamentais que tenham interface com as mudanças climáticas e serviços ambientais na esfera estadual, federal e internacional;
VIIIapoio à pesquisa científica, ao desenvolvimento, à geração e divulgação de informações e à promoção do uso de tecnologias de combate à mudança do clima e das medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;
IXpromoção de benefícios de forma justa, transparente e equitativa, por aqueles que detêm o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem atividades de conservação, uso sustentável e recuperação florestal;
Xutilização de instrumentos econômicos, tais como isenções, pagamentos pecuniários, subsídios, incentivos tributários e financiamentos, para promover a mitigação de emissões de GEE e adaptação às mudanças climáticas;
XIcompensação financeira dos atores sociais, cujos esforços de redução de destruição das áreas naturais e emissões associadas no território estadual sejam comprovados; e
XIImonitoramento e transparência das informações sobre emissões de GEE, ações e programas previstos na Lei n° 4.437, de 17 dezembro de 2018.
Art. 4.
Os recursos do FUNCLIMA poderão ser aplicados mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou quaisquer outros instrumentos previstos em Lei a serem celebrados com Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizações da sociedade civil de interesse público ou organizações não governamentais brasileiras, sem fins lucrativos.
Art. 5.
A SEDAM fará a gestão administrativa, financeira e orçamentária do FUNCLIMA, cabendo-lhe, além de outras atividades necessárias ao cumprimento deste Decreto:
Idecidir sobre a aplicação dos recursos do FUNCLIMA, observado o disposto no art. 3° e os critérios de aplicação previamente aprovados pelo Conselho Gestor;
IIelaborar e apresentar relatórios e balanços anuais relativos aos recursos do FUNCLIMA;
IIIacompanhar a execução de planos, programas e projetos desenvolvidos com recursos do FUNCLIMA;
IVviabilizar a celebração de contratos, convênios, ajustes, termos de cooperação e acordos de cooperação que objetivem atender as finalidades do FUNCLIMA;
Vrealizar os controles orçamentários e financeiros relativos à execução das receitas e despesas do FUNCLIMA;
VIadotar todas as providências necessárias perante órgãos, entidades e estabelecimentos em geral, inclusive instituições bancárias, para o funcionamento do FUNCLIMA e a movimentação de seus recursos, observadas as disposições legais e regulamentares; e
VIIprestar contas da aplicação dos recursos do FUNCLIMA ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RO, nos prazos estabelecidos na legislação regente.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCÍLIO LEITE LOPES Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Documento assinado eletronicamente por MARCILIO LEITE LOPES, Secretário(a), em 07/04/2021, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016030083 e o código CRC D2731798.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.105994/2020-01 SEI nº 0016030083

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17916361&inf... 2/2

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