Decreto Estadual de Rondônia nº 25960, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25960

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016658357 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, agente de polícia, Segunda Classe, matrícula n° 300104009, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do § 2° do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, em consonância com o inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de março de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 017/2018/CEPA/COR/PC/RO, iniciado em 22 de outubro de 2018, oriundo da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n° 86/2019/PGE-PCDS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016658357 e o código CRC A3E67EB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.474293/2018-04 SEI nº 0016658357

Criado por 01453455213, versão 5 por 02833271204 em 07/04/2021 12:25:13.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=186099... 1/1

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