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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25958, de 8 de abril de 2021

Decreto nº 25958

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08/04/2021 SEI/ABC - 0016930973 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, da convocação para Serviço Ativo, os Praças da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, a pedido, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, da convocação para o Serviço Ativo, na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a contar de 30 de março de 2021, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:
ITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100054037, ELCIO HONÓRIO LOPES; e
IITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100056401, EVERALDO HONÓRIO LOPES.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016930973 e o código CRC CE536522.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.114745/2021-40 SEI nº 0016930973

Criado por 83524053220, versão 2 por 02833271204 em 07/04/2021 12:10:50.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=189056... 1/1

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