Decreto Estadual de Rondônia nº 25951, de 6 de abril de 2021

07/04/2021 SEI/ABC - 0017071388 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 06/04/2021 Publicação: 06/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.804.820,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado

e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.804.820,00 (cinco milhões, oitocentos e quatro mil e oitocentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19058177&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/6

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.804.820,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 5.804.820,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 5.804.820,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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DEPARTAMENTO 250.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 250.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 300.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0100 158.500,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339014 0100 132.500,00 339033 0100 3.000,00 449052 0100 6.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 8.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 291.500,00 PERMANENTES 725.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 520.000,00 444042 0100 55.000,00

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445042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 775.820,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 0100 50.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 715.820,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.145.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 185.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 500.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 444042 0100 460.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 950.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 180.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 770.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 547.000,00

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DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 467.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

339030 0100 80.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

512.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 512.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 150.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 50.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 5.804.820,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/04/2021, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017071388 e o código CRC 228A4C2A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.137682/2021-41 SEI nº 0017071388

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