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Decreto Estadual de Rondônia nº 25939, de 30 de março de 2021

Decreto nº 25939

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31/03/2021 SEI/ABC - 0017024929 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67 Disponibilização: 31/03/2021 Publicação: 30/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.443.907,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e

nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.443.907,26 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e sete reais e vinte e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 1/10

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

32.721,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449152 0100 32.721,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 400,00 DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 0243 400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO 1.200.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 2/10

RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 500.000,00 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0100 700.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 918.000,00 DE PESSOAS - SEGEP FORMAR, QUALIFICAR E 13.006.04.128.2097.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 5.000,00 HUMANOS

339039 0100 913.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 12.051.902,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339036 0240 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 1.400.000,00 339139 0240 800.000,00 ATENDER A 15.020.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 0240 48.000,00 AUXÍLIOS CONSERVAR E MANTER 15.020.04.122.1015.2281 BENS MÓVEIS E 339039 0240 4.000.000,00 IMÓVEIS 15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS 339014 0240 75.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 3/10

EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES 15.020.06.181.2002.2272 PARA FORMAÇÃO E 339036 0240 50.880,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

339039 0240 24.120,00 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 15.020.06.181.2002.2276 339039 0240 1.000.000,00 NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 339030 0240 338.040,00 DE T.I. 339040 0240 2.465.862,00 449040 0240 1.250.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 140.884,26 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339015 0100 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 4.400,00 339047 0100 2.061,00 339092 0100 100,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 4/10

16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES 339014 0100 2.000,00

PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0100 7.375,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339015 0100 1.300,00 339030 0100 13.000,00 339031 0100 3.500,00 339032 0100 5.000,00 339033 0100 6.000,00 339039 0100 49.791,00 339040 0100 500,00 339048 0100 24.815,26 449052 0100 342,00 CAPACITAR OS 16.004.27.811.2094.1154 AGENTES DO ESPORTE - 339014 0100 3.000,00 PROCAP 339015 0100 1.000,00 339030 0100 50,00 339033 0100 1.000,00 339039 0100 50,00 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0100 1.500,00 LAZER - PRODEL 339015 0100 300,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 5/10

339030 0100 1.200,00 339032 0100 2.000,00 339039 0100 2.000,00 449052 0100 3.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 339014 0100 1.000,00 PRODESP 339015 0100 1.000,00 339039 0100 100,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 DESPORTIVOS - 334214 0100 700,00 PROGESP 339015 0100 300,00 339047 0100 500,00 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 334041 0100 500,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER 335041 0100 500,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

85.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339030 0240 85.000,00 E EXTENSÃO RURAL FUNDO ESTADUAL DE 15.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 6/10

FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 0100 15.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA

TOTAL R$ 14.443.907,26

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

32.721,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449093 0100 32.721,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 400,00 DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 332047 0243 400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO 1.200.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 7/10

ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 0100 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 900.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 918.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339040 0100 918.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 12.051.902,00 TRÂNSITO - DETRAN ATENDER A SERVIDORES 15.020.04.122.1015.2091 339092 0240 48.000,00 COM AUXÍLIOS MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 339039 0240 508.296,00 VEÍCULOS REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 15.020.06.181.2002.2000 339030 0240 636.370,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 0240 9.394.756,00 DE PROCESSOS 15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO 449052 0240 164.480,00 DE T.I. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 8/10

REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0240 1.300.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 140.884,26 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339030 0100 48.294,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 0100 200,00 339036 0100 30.000,00 339037 0100 20.000,00 339039 0100 42.063,77 339147 0100 325,68 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

85.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 449052 1240 85.000,00 EXTENSÃO RURAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 15.000,00 FEAS 23.012.08.244.2114.2349 APOIAR A REDE DE 339030 0100 15.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 9/10

BÁSICA E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

TOTAL R$ 14.443.907,26

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2021, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2021, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017024929 e o código CRC 1BCE0625.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.124730/2021-31 SEI nº 0017024929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19007698&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 10/10

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