Decreto Estadual de Rondônia nº 25938, de 30 de março de 2021

31/03/2021 SEI/ABC - 0016981638 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67 Disponibilização: 31/03/2021 Publicação: 30/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.441.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado

e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.441.800,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18960523&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/5

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.441.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.441.800,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.441.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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DEPARTAMENTO 380.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 380.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 157.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 157.000,00 PERMANENTES

51.800,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 51.800,00 FUNDO ESTADUAL DE 375.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 375.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.500.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES A 17.034.10.305.2023.1455 339030 0100 1.500.000,00 CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA AGRICULTURA - 120.000,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO 444042 0100 120.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18960523&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 3/5

DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

48.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449030 0100 48.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 360.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 360.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 450.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 250.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.441.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2021, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2021, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016981638 e o código CRC 05EEAA37.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.130581/2021-49 SEI nº 0016981638

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