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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25924, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25924

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016600515 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093931, ANELEH GUARIM DOS SANTOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de março de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência, junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica a Policial Militar, classificada na Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de março de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016600515 e o código CRC 764B0181.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.513588/2019-26 SEI nº 0016600515

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18547240&infra_si... 1/1

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