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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25921, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25921

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016842620 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 12 de março 2021, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências, junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:
ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076522, IRISVALDO APARECIDO SILVA RODRIGUES; e
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092453, HUMBERTO PINHEIRO REZENDE.
Art. 2.
O Terceiro Sargento da Polícia Militar ficará classificado no 7° Batalhão da Polícia Militar - 7° BPM, no município de Ariquemes, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n.º n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
O Cabo da Polícia Militar ficará classificado no 2° Batalhão da Polícia Militar - 2° BPM, no município de JiParaná, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de março de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016842620 e o código CRC DE515316.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0016842620

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18809844&infra_si... 1/1

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