Decreto Estadual de Rondônia nº 25914, de 24 de março de 2021

Decreto nº 25914

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25/03/2021 SEI/ABC - 0016144347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63 Disponibilização: 25/03/2021 Publicação: 24/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Desafeta imóvel público pertencente ao estado de Rondônia em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e fundamentado na Lei n° 4.419, de 30 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica desafetado o imóvel pertencente ao estado de Rondônia, localizado no Lote de Terras Urbano n° 436-A, Quadra 34, Setor 19, localizado no Bairro Costa e Silva, no município de Porto Velho, registrado sob matrícula n° 89.115, perante o 1° Oficio de Imóveis.

Parágrafo únicoO terreno que trata o caput, destina-se para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, nos termos da Lei Estadual n° 4.419, de 30 de novembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, mediante doação, terreno pertencente ao Estado de Rondônia.".

Art. 2.

O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere a transferência do terreno perante o cartório competente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2021, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016144347 e o código CRC 066DB86E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.380781/2019-54 SEI nº 0016144347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18041499&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25914, de 24 de março de 2021

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