Decreto Estadual de Rondônia nº 25910, de 23 de março de 2021

23/03/2021 SEI/ABC - 0016880567 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62 Disponibilização: 23/03/2021 Publicação: 23/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.284.660,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado

e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.284.660,00 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.284.660,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.284.660,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.284.660,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 807.400,00

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ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 807.400,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM 29.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339039 0100 29.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 117.000,00 POLÍCIA MILITAR - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 75.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 28.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 13.200,00

200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.270.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 0100 1.200.000,00

DESPORTIVAS - PRODESP

444042 0100 70.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

160.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 444042 0100 160.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 421.260,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 421.260,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 280.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 280.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.284.660,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/03/2021, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2021, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016880567 e o código CRC 8E39D1E3. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18851004&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.119821/2021-54 SEI nº 0016880567

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18851004&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 5/5

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