Decreto Estadual de Rondônia nº 2591, de 26 de fevereiro de 1985

Decreto nº 2591

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais

e com fundamento no Item I do Artigo 4º da Lei nº 38 de 11 de dezembro de 1984.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Credito Suplementar no valor de Cr$ 120.000.000, (Cento e Vinte Milhoes de Cruzeiros) para a Unidade Orçanentária Ministério Público do Estado, observando-se as classificações institucionais, economicas e funcional-programática, e a

seguinte discriminação.

SUPLEMENTA:

2500 — - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

25.01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

3111.00 - PESSOAL CIVIL 120.000.000 TOTAL 120.000.000 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

25.01.02.04.021.2.104 - Pagamento de Pessoal

e Encargos Sociais a cargo do Estado 120.000.000 120.000.000

TOTAL 120.000.000 120.000.000

ú am j

E I E EP q) & é: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SÓ GOVERNADORIA E REDUZ: 2500 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 2501 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000.000 TOTAL 120.000.000 | PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL ” 25.01.02.04.021.2.104 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais a cargo do Estado 120.000.000 120.000.000 TOTAL 120.000.000 120.000.000

Art. 2.

- O valor do Presente Credito será coberto com recursos de que trata o Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal n) 4.320 de 17.03.1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orça mento Vigente do Ministério Público do Estado, oriundo do Decreto 2561 de 13 de Dezembro de 1984, pa ra,

e 1 TRIMESTRE 1.434.700.000, 11 TRIMESTRE 1.459.900.000, III TRIMESTRE 2.130.100.000, IV TRIMESTRE 2.367.814.000, TOTAL 7.392.514.000,

Art. 4.

- Este / entrara vigor na data de sua publicação.

7 JÁ JORGENTEIXEIRA DE OLIVEI Í V | Governador

* agapod. dus

Decreto Estadual de Rondônia nº 2591, de 26 de fevereiro de 1985

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