Decreto Estadual de Rondônia nº 25909, de 22 de março de 2021

23/03/2021 SEI/ABC - 0016795208 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 61 Disponibilização: 23/03/2021 Publicação: 22/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.785.290,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 65 da Constituição do Estado e

nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.785.290,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18758132&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/4

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

301.100,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 0100 1.100,00 UNIDADE ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 300.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 110.000,00 CIDADANIA - SESDEC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.122.1015.2413 339046 0100 10.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2411 319011 0100 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC SECRETARIA DE ESTADO DA 9.354.190,00 EDUCAÇÃO - SEDUC PREPARAR OS ESTUDANTES 16.001.12.362.2123.2372 ÀS AVALIAÇÕES DE 339032 0112 9.291.800,00 DESEMPENHO 62.390,00 339039 0112 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18758132&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 2/4

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 20.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0110 20.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 9.785.290,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

301.100,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 0100 1.100,00 UNIDADE ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 300.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 110.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2414 319012 0100 100.000,00 INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 15.001.06.181.1015.2415 339046 0100 5.000,00 PESSOAL INATIVO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18758132&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 3/4

339019 0100 5.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

9.354.190,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 8.023.140,00 TECNOLÓGICA DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0112 1.331.050,00 HUMANOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 20.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 0110 20.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 9.785.290,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2021, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2021, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016795208 e o código CRC F934F259.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.113121/2021-56 SEI nº 0016795208

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18758132&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 4/4

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