Decreto Estadual de Rondônia nº 25904, de 17 de março de 2021

Decreto nº 25904

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18/03/2021 SEI/ABC - 0016786257 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58 Disponibilização: 18/03/2021 Publicação: 17/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.504.003,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.504.003,47 (quatrocentos e dezesseis milhões, quinhentos e quatro mil, três reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

416.504.003,47 DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 APOSENTADORIA E 319001 0641 416.504.003,47 PENSÕES TOTAL R$ 416.504.003,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/03/2021, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/03/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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18/03/2021 SEI/ABC - 0016786257 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.113916/2021-64 SEI nº 0016786257

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25904, de 17 de março de 2021

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