Decreto Estadual de Rondônia nº 25901, de 13 de março de 2021

15/03/2021 SEI/ABC - 0016591314 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 15/03/2021 Publicação: 13/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.867.975,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.867.975,00 (dez milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 466.975,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 338014 0100 466.975,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

10.000.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339039 0110 10.000.000,00 ATENDIMENTO EM SAÚDE Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18537314&infra_si... 1/3

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POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 303.000,00 FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 449051 0253 303.000,00 REFORMAR AS UNIDADES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 33.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 332041 0240 19.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

334041 0240 14.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 0240 65.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 10.867.975,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 466.975,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339014 0100 466.975,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

10.000.000,00 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339030 0110 10.000.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) FUNDO ESTADUAL DE 303.000,00 SANIDADE ANIMAL -

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18537314&infra_si... 2/3

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FESA ASSEGURAR A 19.014.20.609.2095.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449092 0253 303.000,00 PERMANENTES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 33.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339047 0240 33.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 1240 65.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 10.867.975,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2021, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/03/2021, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016591314 e o código CRC 2AE83252.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.086337/2021-31 SEI nº 0016591314

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18537314&infra_si... 3/3

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