Decreto Estadual de Rondônia nº 259, de 17 de junho de 1982

Decreto nº 259

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Abre Crédito Suplementar no Orçamento vigente “” Í O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo Yº do Decreto - Lei. 'nê- 02 de 31,12.81, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado do e Planejamento e Coordenação Geral, um Crédito Suplementar no valor de CR 54.280.000,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucionais, Econômicas e Funcional-Programática, conforme discriminação: DESPESA 05 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 05.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e CoordenaN a ; ção Geral - t

Rd ; 1. e E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Et u Ro, GOVERNADORIA RB 0d Ze . BENS A vens, 4110.00 - Obras e Instalações 54.280.000,00 TOTAL — 54.280.000,00 | PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 05.01.13.76.44.7.1.032 Abastecimento D'água de Ji-Paraná e Costa Marques 31.280.000,00 31.280.000,00 e 03. 01:13.77.455.1.033 - Águas Pluviais em Vilhena 23.000.000,00 23.000.000,00 : TOTAL 54.280.000,00

Art. 2.

- 0 valor do Crédito de que trata o Ar tigo anterior, será coberto com recursos financeiros do MINTER/ POLAMAZÔNIA, com base no inciso II, do $ 1º do Artigo 43, da Lei Fe deral 4.520 de 17.03.64, conforme discriminação: sm RECEITA: 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2500.00.00 - Transferências de Capital 2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições à 2531.00.00 - Auxílios e/ou Contribuição da União 2531.15.00 = Transferência de Recursos do Programa de , Integração Nacional - PIN. 54.280.000,00

> Nim GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pa nponds td GOVERNADORIA PEPINO ISCA

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Urçamen

tária da Despesa do Estado, estabelecido pelo anexo, de que trata o

Decreto nº 027 de 14.01.82.

II TRIMESTRE 11.280.000,00

III TRIMESTRE

IV TRIMESTRE

TOTAL

20.000.000,00

23.000.000,00

54.280.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da-

ta de sua publicação. 4

JORGE JTEI ADE OLIVEARA

| -Governador-

Decreto Estadual de Rondônia nº 259, de 17 de junho de 1982

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