Decreto Estadual de Rondônia nº 25894, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25894

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11/03/2021 SEI/ABC - 0016381372 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui e nomeia membros para compor o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com a finalidade de elaboração e implementação da Estratégia Estadual para avaliação e acompanhamento dos assuntos referentes à Saúde Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo únicoO disposto no caput está em conformidade com o art. 19 da Portaria Interministerial n° 1, de 2 de janeiro de 2014, que "Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).".

Art. 2.

Ficam nomeados para compor o Grupo Condutor da PNAISP, os indicados por meio de titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados, os representantes abaixo relacionados:

IWENDER SÁTIRO MORAIS DE MENDONÇA - titular e HOKNEIDE DOS SANTOS FRANÇA - suplente, representantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

IIMIRIAM MUNIZ DA ROCHA FIGHERA - titular e KARINA GERHARDT SILVA BIANCO - suplente, representantes da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; e

IIIJOSÉ ÁGUIA AZUL MARTINHO DE MEDEIROS - titular e CRISTINA MABEL DO NASCIMENTO - suplente, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

§ 1ºOs membros do Grupo Condutor da PNAISP, indicados na forma do caput serão designados por ato do Governador do Estado.

§ 2ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo Condutor da PNAISP, representantes de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de Organizações não governamentais, bem como especialistas, com a finalidade de subsidiar este Grupo, através de dados necessários à consecução de seus objetivos.

§ 3ºO Grupo Condutor terá como atribuições:

Imobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da PNAISP;

IIapoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implantação e implementação da PNAISP, no Estado e no Distrito Federal;

IIIidentificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; e

IVmonitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP.

Art. 3.

A participação efetiva dos membros no Grupo Condutor da PNAISP, não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18308287&infra_si... 1/2

11/03/2021 SEI/ABC - 0016381372 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016381372 e o código CRC 82827057.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.014183/2021-76 SEI nº 0016381372

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18308287&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25894, de 10 de março de 2021

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