Decreto Estadual de Rondônia nº 25876, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25876

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11/03/2021 SEI/ABC - 0016250242 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Aluno Oficial Auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0206-0, GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de janeiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças Polícia Militar do Estado de Rondônia - (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução - CEEI/CBMRO, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016250242 e o código CRC 8F4D7939.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.060043/2019-11 SEI nº 0016250242

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18156819&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25876, de 10 de março de 2021

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