Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25875, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25875

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

11/03/2021 SEI/ABC - 0016455710 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094966, SAMIRA RODRIGUES PEREIRA revertida ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 22 de fevereiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência, junto à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
A Policial Militar encontrar-se-á classificada no Batalhão de Policiamento de Fronteiras e Divisas - BPFRON, no distrito de Nova Mutum, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 22 de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016455710 e o código CRC 3411E5E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.499650/2020-01 SEI nº 0016455710

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18389280&infra_si... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo